Um novo projeto de lei em discussão na Câmara dos Deputados pretende criminalizar o registro de marcas com o único objetivo de vendê-las a outras empresas. O Projeto de Lei 2496/24 propõe pena de 1 a 3 meses de detenção ou multa para quem registra o direito de uso de uma marca sem exercer qualquer atividade econômica relacionada a ela, visando apenas lucrar com a venda do registro.
A prática de registrar marcas apenas para vendê-las mais tarde, muitas vezes para empresas que já usam o nome ou símbolo, tem causado transtornos para negócios que, de boa-fé, utilizam a marca sem registro formal. O autor da proposta defende que essa atitude prejudica empresas legítimas, ao criar obstáculos jurídicos e financeiros para quem já atua no mercado com a marca em questão.
O projeto busca alterar a Lei da Propriedade Industrial, estabelecendo que empresas ou pessoas físicas afetadas por essa prática fraudulenta possam acionar a Justiça para proteger seus direitos. A proposta visa, principalmente, coibir a ação de quem tenta se beneficiar do uso indevido das marcas sem uma real intenção de desenvolver atividades econômicas com elas.
Antes de seguir para votação no Plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado pela Câmara e pelo Senado, a nova lei dará mais segurança para empresas que utilizam marcas sem o risco de serem prejudicadas por práticas abusivas no registro de propriedade industrial.
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