A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.361/2022, que tem como objetivo permitir que pessoas sem parentesco com a criança ou adolescente possam iniciar o processo de perda ou suspensão do poder familiar.
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), emitiu parecer favorável ao PL na forma de substitutivo, que foi proposto pelo deputado Luiz Lima (PL-RJ).
O texto aprovado acrescenta um dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (8.069/1990), que atualmente estabelece que o processo deve ser iniciado mediante provocação do Ministério Público ou de alguém com legítimo interesse.
A proposta deixa claro que o legítimo interesse pode ser estendido a pessoas sem vínculo familiar ou parentesco com a criança ou adolescente, levando em consideração os princípios da proteção integral e do melhor interesse do menor.
Caso não haja recurso para análise pelo Plenário, o projeto seguirá diretamente para o Senado Federal.
