A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que a negativação indevida de um cidadão em órgãos de proteção ao crédito, como o SPC, não gera dano moral quando a pessoa já possui vários outros registros de inadimplência. A decisão veio após um consumidor, que já tinha 17 registros no SPC com dívidas variando de R$ 99 a R$ 3.100, tentar obter indenização por danos morais contra uma instituição bancária responsável por sua última notificação de débito.
O relator do caso destacou que as múltiplas inscrições do consumidor no SPC indicam sua falta de preocupação em manter uma boa reputação creditícia. Segundo o magistrado, a inclusão indevida do nome do cidadão no cadastro de inadimplentes não causou um abalo anímico significativo, uma vez que ele já enfrentava a publicidade de várias negativações anteriores. Na primeira instância, o pedido de indenização já havia sido negado, determinando apenas a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes.
A decisão reforça que o dano moral, nesse contexto, está relacionado à ofensa à honra e à imagem. No entanto, devido ao histórico de várias inscrições negativas, não se pode concluir que o consumidor tenha sofrido um novo dano moral específico no caso presente. Casos semelhantes julgados pelo TJSC também seguiram essa linha de entendimento, afirmando que a falta de cuidado com a própria imagem e honra inviabiliza a justificativa para danos morais.
Essa decisão foi unânime entre os desembargadores e ocorreu em um município do oeste de Santa Catarina. A sentença exemplifica como o TJSC tem interpretado situações envolvendo negativação indevida de consumidores já considerados inadimplentes contumazes, destacando a importância de um histórico de crédito responsável.
Para mais informações sobre o caso, consulte o processo de apelação número 5000228-94.2023.8.24.0047 no site do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
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