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Tenho 17 anos, posso me casar?

Direito em Palavras Simples Publicado por Direito em Palavras Simples
10 de janeiro de 2024
em Federal, Notícias, UTILIDADE
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Sim, de acordo com o Código Civil brasileiro (Lei 10.406/2002), a partir dos 16 anos, homens e mulheres podem se casar, exigindo-se a autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais até que atinjam a maioridade civil. Portanto, se você tem 17 anos, pode se casar, desde que obtenha a autorização necessária.

O artigo 1.517 do Código Civil estabelece:

Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

Portanto, para se casar aos 17 anos, você precisará obter a autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais, conforme determina a legislação brasileira.

 

Tags: casamentoDireito de Família

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