Projeto acaba com prisão para pequenos furtos cometidos por quem passa fome
O Projeto de Lei 4540/21 altera o Código Penal para determinar que não haverá prisão no caso de furto por ...
O Projeto de Lei 4540/21 altera o Código Penal para determinar que não haverá prisão no caso de furto por ...
Informação de qualidade.