O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante para a população transexual e travesti do Brasil. O Ministério da Saúde deve garantir atendimento médico a essas pessoas também em especialidades relacionadas ao seu sexo biológico. Isso significa que, por exemplo, um homem trans, que ainda possui órgãos sexuais femininos, tem direito a consultas com ginecologistas no Sistema Único de Saúde (SUS).
A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 787, com relatoria do ministro Gilmar Mendes. Na ação, o Partido dos Trabalhadores (PT) destacou que o SUS apresentava entraves que dificultavam o acesso da população trans a consultas médicas especializadas. Esses obstáculos eram especialmente problemáticos para aqueles que ainda não haviam passado pelo procedimento de transgenitalização.
Em junho de 2021, Gilmar Mendes já havia concedido uma liminar para que o SUS adaptasse e atualizasse seus procedimentos médicos. Agora, com o julgamento do mérito, o STF reforçou que o Ministério da Saúde deve atualizar os sistemas do SUS, garantindo pleno acesso aos atendimentos médicos para a população trans. O ministro enfatizou que essa é uma questão de saúde pública e que as políticas públicas devem ser acessíveis sem barreiras burocráticas, que podem causar constrangimento e discriminação.
Mendes sublinhou que é essencial assegurar o direito ao atendimento médico no SUS conforme as necessidades biológicas e fisiológicas da pessoa. Ele destacou a importância de garantir à população LGBTQIA+ acesso irrestrito às políticas públicas de saúde, em condições de igualdade com qualquer outro cidadão brasileiro.
A decisão foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques, além da ministra Rosa Weber e do ministro Ricardo Lewandowski, ambos já aposentados. Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e a ministra Cármen Lúcia tiveram uma opinião parcialmente divergente, mas concordaram com o essencial da decisão.
Essa determinação do STF representa um avanço significativo na luta pelos direitos das pessoas trans no Brasil, assegurando que todos tenham acesso adequado e igualitário aos serviços de saúde oferecidos pelo SUS.
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