O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a decidir uma questão importante para muitos casais no Brasil: se uma união estável pode ser convertida em casamento de forma retroativa. Essa decisão será tomada no âmbito de um Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1405467, cujo tema recebeu o status de repercussão geral, ou seja, a decisão servirá como referência para casos semelhantes em andamento na Justiça.
O caso específico que levou a essa discussão envolve um casal que vive em união estável desde 1995 e tem dois filhos. Em 2006, buscando garantir a cidadania austríaca para seus filhos, eles solicitaram a conversão da união estável em casamento, mas com efeitos retroativos. Entretanto, a Justiça autorizou a conversão apenas a partir de 2017, quando a decisão foi efetivamente tomada. Insatisfeitos, o casal voltou à Justiça em 2019, reafirmando o pedido de retroatividade e incluindo um novo pedido para alterar o regime de bens do casamento.
No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), foi dado um prazo para que o casal retirasse o pedido de retroatividade da ação, já que ele já havia sido julgado anteriormente. Como isso não foi feito, o tribunal decidiu extinguir o processo. Diante dessa decisão, o casal recorreu ao STF, argumentando que o princípio do acesso à Justiça deveria permitir que o TJDFT analisasse o pedido de mudança de regime de bens, que nunca havia sido examinado em outro processo.
O ministro Flávio Dino, relator do recurso no STF, se posicionou a favor de que os temas discutidos no recurso tenham repercussão geral. Ele destacou que as questões abordam a proteção do Estado às famílias que começaram como uniões estáveis e posteriormente foram convertidas em casamentos. Para Dino, esses temas ultrapassam os interesses individuais do casal envolvido, tendo relevância para muitos outros casais no país.
A maioria dos ministros do STF seguiu o entendimento do relator, reconhecendo a importância do caso. A decisão sobre a possibilidade de conversão retroativa da união estável em casamento e sobre a obrigação de os tribunais analisarem todos os pedidos de um processo, mesmo que um deles já tenha sido decidido, poderá influenciar diretamente a vida de diversos casais que buscam regularizar sua situação conjugal de forma retroativa.
Ainda não há uma data definida para o julgamento do mérito do recurso, mas a decisão do STF será aguardada com expectativa, pois pode trazer mudanças significativas para a legislação que rege as relações familiares no Brasil.
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