O Supremo Tribunal Federal (STF) será responsável por resolver uma questão que pode impactar diretamente a vida de gestantes em situação de alto risco em todo o Brasil. A Corte vai decidir se essas mulheres têm direito ao auxílio-doença, mesmo sem completar o período de carência de 12 meses de contribuição ao INSS. O caso será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1455046, que recebeu o status de repercussão geral, o que significa que a decisão valerá para todos os casos semelhantes.
Entenda a controvérsia
Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) estabelece a obrigatoriedade de um período de carência de 12 contribuições mensais para que segurados tenham acesso ao auxílio-doença, com exceção de doenças específicas ou acidentes previstos em uma lista oficial. A gestação de alto risco, porém, não consta nessa relação.
O recurso chegou ao STF após o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contestar uma decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Essa decisão havia reconhecido o direito de gestantes em alto risco ao benefício, independentemente de cumprimento da carência ou de inclusão na lista de exceções.
O INSS argumenta que somente o governo federal tem competência para definir as condições que permitem a dispensa de carência, e que decisões judiciais impondo novas exceções comprometem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.
O debate jurídico e social
O tema levanta um embate entre princípios constitucionais: de um lado, a proteção à maternidade e à infância; de outro, a sustentabilidade financeira do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o caso possui relevância social, jurídica e econômica, com impacto em todas as seguradas do RGPS.
A importância da questão é evidenciada pelo número de casos semelhantes em tramitação: 24 recursos extraordinários já chegaram ao STF sobre o mesmo tema. A decisão, portanto, terá alcance nacional e poderá estabelecer uma nova interpretação sobre os direitos previdenciários das gestantes em alto risco.
O que esperar
Ainda não há data definida para o julgamento do mérito, mas a repercussão geral já garantiu que a decisão trará orientações uniformes para futuras demandas. A Corte terá a tarefa de equilibrar a proteção aos direitos das gestantes com a necessidade de manter o sistema previdenciário sustentável, uma questão que afeta milhares de mulheres e o futuro da saúde pública no Brasil.
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