“Dare nemo potest quod non habet, neque plus quam habet” é uma expressão latina que significa “ninguém pode dar o que não tem, nem mais do que tem”. Essa frase expressa o princípio jurídico de que uma pessoa só pode transferir ou conceder direitos sobre aquilo que lhe pertence ou que tem o poder de disposição.
Em outras palavras, se alguém não possui determinado bem ou direito, essa pessoa não pode transferir ou conceder esse bem ou direito a outra pessoa. Da mesma forma, se alguém tem apenas um direito limitado sobre determinado bem, não pode conceder mais direitos do que os que possui. Esse princípio é fundamental para garantir a segurança jurídica e a proteção dos direitos de terceiros.
O princípio “dare nemo potest quod non habet, neque plus quam habet” é aplicado em diversas áreas do direito, como no direito civil, comercial, tributário e trabalhista, entre outros. Ele é especialmente relevante em situações de transações comerciais, contratos, heranças e inventários, em que é necessário garantir a transferência de direitos de forma legal e adequada.
