O Senado aprovou uma proposta importante nesta terça-feira (16), em dois turnos de votação. Trata-se da inclusão na Constituição Federal da criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A proposta teve uma boa margem de votos favoráveis, mostrando um amplo apoio à medida.
A PEC, apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, visa tornar crime a posse e o porte de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei, sem levar em conta a quantidade. No entanto, há uma clara distinção entre traficante e usuário, com a proposta sugerindo penas alternativas à prisão e tratamento para usuários.
É importante ressaltar que a PEC também enfatiza a impossibilidade de privação de liberdade para o porte de drogas para uso pessoal, garantindo que os usuários não sejam penalizados com prisão. Além disso, o uso medicinal de substâncias derivadas de drogas ilícitas não será afetado pela proposta.
Atualmente, a Lei das Drogas estabelece penas rigorosas para venda, transporte ou fornecimento de drogas, mas não diferencia claramente entre usuários e traficantes. A nova proposta busca preencher essa lacuna, reconhecendo que não há tráfico sem demanda.
A votação no Senado é uma resposta ao Supremo Tribunal Federal, que também analisa a questão do porte de drogas. Enquanto isso, o debate entre senadores mostrou diferentes pontos de vista sobre a PEC, com argumentos sobre proteção da sociedade e preocupações com discriminação e acesso ao tratamento.
A proposta agora segue para análise da Câmara dos Deputados, onde será discutida e votada. Para que a mudança seja efetivada na Constituição, a PEC precisa ser aprovada em ambas as Casas do Congresso.
