As questões prejudiciais devolutivas obrigatórias são aquelas que, se apresentadas no processo penal, devem ser resolvidas pelo juiz antes de prosseguir com o julgamento da ação penal. Em outras palavras, são questões que, se não forem resolvidas previamente, podem prejudicar a análise do mérito da acusação.
Um exemplo de questão prejudicial devolutiva obrigatória é a discussão sobre a competência do juízo para julgar determinado crime. Se a defesa alegar que o juízo não é competente para julgar o caso, o juiz deverá resolver essa questão antes de prosseguir com o julgamento do mérito da ação penal.
Outra questão prejudicial devolutiva obrigatória é a discussão sobre a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Se a defesa alegar que o crime já prescreveu, o juiz deverá resolver essa questão antes de prosseguir com o julgamento do mérito da ação penal.
É importante ressaltar que a decisão do juiz sobre as questões prejudiciais devolutivas obrigatórias pode ser objeto de recurso pela parte interessada.
