Podem elaborar, transmitir a Declaração de Ajuste Anual (DAA), inclusive acessar os dados da DAA Prépreenchida:
1. o representante do contribuinte com procuração RFB ou procuração eletrônica, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022; ou
2. a pessoa física autorizada pelo contribuinte desde que as pessoas físicas autorizadora e autorizada possuam conta com Identidade Digital gov.br nos níveis Ouro ou Prata.
Atenção:
A autorização:
I – pode ser concedida somente a uma única pessoa física;
II – é válida por até 6 (seis) meses, e poderá ser renovada;
III – pode ser revogada a qualquer tempo;
IV – está disponível para as declarações elaboradas a partir do “Meu Imposto de Renda” de que trata o item II da Pergunta 026; e
V – permite acesso a todos os serviços relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
A pessoa física autorizada:
a) pode excluir a autorização;
b) não pode acumular mais do que 5 (cinco) autorizações válidas; e
c) não pode substabelecer a autorização recebida.
Fonte: Receita Federal.
