De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o adicional de periculosidade é um benefício concedido aos trabalhadores que desempenham suas atividades em condições de risco acentuado. A legislação especifica as situações em que esse adicional é aplicável e estabelece percentuais específicos para diferentes tipos de risco.
Fundamentação Legal
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
- Artigo 7º, inciso XXIII: Determina que os trabalhadores têm direito a um adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Decreto 5452/43:
- Artigo 193: Define as atividades ou operações perigosas e estabelece o adicional de periculosidade.
Percentagem Correspondente ao Adicional de Periculosidade
1. Para Inflamáveis e Explosivos:
- Percentual: 30% sobre o salário básico.
- Base de Cálculo: O cálculo do adicional é feito sobre o salário básico do trabalhador, excluindo gratificações, prêmios e participação nos lucros.
2. Para Eletricidade:
- Percentual: 30% sobre o salário recebido.
- Condições: Aplicável no caso de permanência habitual em área de risco, desde que a exposição não seja eventual.
- Base de Cálculo: O cálculo do adicional é feito sobre o salário recebido pelo trabalhador, incluindo todas as verbas remuneratórias.
Normas Complementares
As Normas Regulamentadoras (NRs) emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego complementam a CLT e fornecem orientações detalhadas sobre a aplicação do adicional de periculosidade:
- NR-16: Define atividades e operações perigosas e especifica os percentuais de adicional.
- NR-10: Estabelece medidas de segurança em instalações e serviços em eletricidade.
- NR-20: Trata da segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis.
Conclusão
O adicional de periculosidade é uma compensação financeira concedida aos trabalhadores que atuam em condições de risco acentuado. A CLT estabelece que o percentual desse adicional é de 30%:
- Para atividades envolvendo inflamáveis e explosivos: O adicional é calculado sobre o salário básico, excluindo gratificações, prêmios e participação nos lucros.
- Para atividades envolvendo eletricidade: O adicional é calculado sobre o salário recebido, abrangendo todas as verbas remuneratórias, desde que a exposição ao risco não seja eventual.
Essas medidas têm como objetivo compensar os riscos envolvidos nas atividades perigosas e garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores.
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