Um novo Projeto de Lei, o PL 2521/24, está em análise na Câmara dos Deputados e visa garantir que profissionais de saúde, tanto de serviços públicos quanto privados, informem de forma imparcial as vítimas de estupro sobre seu direito ao aborto em casos de gravidez resultante da violência. A proposta também exige que esses profissionais indiquem o hospital de referência para a realização do procedimento.
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), autora do projeto, ressalta que é direito das vítimas receber essa informação, que também deve ser dada ao representante legal no caso de vítimas menores de idade ou incapazes. O atendimento deve ser documentado no prontuário médico, com a assinatura da vítima ou do representante legal.
Deixar de informar a vítima será considerado crime de omissão de socorro, conforme o Código Penal. Além disso, a proposta proíbe que a vítima seja encaminhada para atendimento pré-natal, perinatal, parto ou maternidade sem antes ser informada sobre a possibilidade legal de realizar o aborto.
O projeto também destaca a necessidade de treinamento para as equipes de saúde da família e de pré-natal da Atenção Primária em Saúde, para que possam identificar situações onde a informação tenha falhado e a vítima esteja prosseguindo com a gestação por desconhecimento de seus direitos.
A deputada Bomfim critica que, apesar do respaldo jurídico para o aborto nesses casos, muitas vezes mulheres e crianças vítimas de estupro são direcionadas ao acompanhamento pré-natal sem serem informadas adequadamente sobre a possibilidade de realizar o aborto.
O próximo passo para o Projeto de Lei é a análise pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Constituição e Justiça e de Cidadania; além de votação no Plenário. Se aprovado, o projeto fortalecerá o direito à informação e à escolha das vítimas de violência sexual, assegurando que estejam plenamente cientes de todas as suas opções legais.
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