O Projeto de Lei 562/24 propõe uma importante modificação no Código Civil brasileiro, garantindo o direito de herança para mulheres que, vítimas de violência, se defendem e acabam por matar o marido ou companheiro agressor em legítima defesa. Além disso, o projeto também preserva na sucessão o filho que, em situação de violência, se vê obrigado a matar o pai para proteger a si mesmo ou a seus familiares.
Atualmente, o Código Civil exclui da sucessão herdeiros que participem de crimes contra familiares, acusem falsamente o autor da herança em processo judicial ou pratiquem atos violentos para impedir a disposição livre dos bens por testamento.
O texto do projeto também propõe alterações na Lei Maria da Penha, garantindo a mulheres e filhos em situação de violência doméstica e familiar a assistência prevista por esta lei.
O autor do projeto, deputado Capitão Alden (PL-BA), ressalta que a iniciativa não busca incentivar a violência como forma de resolver conflitos, mas sim reconhecer o direito à legítima defesa em casos extremos, nos quais a vítima se vê obrigada a agir para proteger a própria vida ou a vida de seus entes queridos.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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