Um novo projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe mudanças importantes no Código de Processo Penal. A proposta é que os prazos processuais no âmbito penal passem a ser contados em dias úteis, assim como já acontece no processo civil. Isso significa que sábados, domingos e feriados não seriam computados nos prazos, unificando as regras nas duas áreas do direito.
Atualmente, no processo penal, a contagem dos prazos é feita em dias corridos, o que pode gerar confusão para advogados que atuam tanto em processos cíveis quanto penais. O deputado Alexandre Guimarães, autor do projeto, explica que a mudança visa justamente simplificar a vida dos advogados, eliminando a necessidade de lidar com regras diferentes.
Além disso, a proposta revoga o dispositivo do Código de Processo Penal que prorroga para o próximo dia útil os prazos que terminam em domingos ou feriados, já que essa regra não seria mais necessária com a adoção dos dias úteis como base para a contagem dos prazos.
O projeto agora será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, seguirá para votação no Senado antes de se tornar lei. A mudança, se implementada, trará mais clareza e praticidade para os profissionais do direito que atuam no âmbito penal.
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