Um Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados pretende regulamentar a guarda compartilhada de animais de estimação após o fim de casamentos ou uniões estáveis. Segundo o PL 941/2024, os casais separados deverão dividir a guarda e as despesas de seus pets de maneira equilibrada.
O projeto estabelece que a distribuição do tempo com o animal deve levar em consideração o ambiente, a disponibilidade de tempo para cuidado e as condições de trato e sustento. Quanto às despesas, os custos ordinários com alimentação e higiene ficam a cargo de quem estiver com o animal, enquanto os gastos com consultas veterinárias, internações e medicamentos devem ser divididos igualmente.
Além disso, a proposta prevê que o descumprimento injustificado e repetido dos termos da guarda compartilhada resultará na perda definitiva, sem direito a indenização, da posse e da propriedade do animal. Em casos de maus-tratos, o agressor perderá esses direitos, sem prejuízo da responsabilidade criminal.
A autoria do projeto é da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que destaca o aumento de processos sobre o tema no Poder Judiciário. O texto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
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