O Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais foi criado pelo Ministério da Economia em 2019 com o objetivo de revisar, consolidar e simplificar as normas trabalhistas infralegais, ou seja, aquelas que não estão previstas em leis, mas em portarias, decretos, instruções normativas, entre outras.
O programa tem como objetivo principal simplificar a vida do empregador e do trabalhador, tornando mais clara e objetiva a interpretação das normas trabalhistas, além de reduzir a burocracia e o excesso de regulamentação.
Para alcançar esses objetivos, o programa prevê a realização de diversas ações, como a análise e revisão de normas trabalhistas infralegais, a identificação de duplicidades, a simplificação dos procedimentos e a revisão dos formulários e documentos exigidos pelos órgãos fiscalizadores.
A implementação do programa é uma iniciativa importante para garantir a segurança jurídica e simplificar a vida das empresas, permitindo que elas possam focar em sua atividade principal e gerar mais empregos e renda para a sociedade.
