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Início Destaque UTILIDADE

Posso exigir que minha ex-mulher tire meu sobrenome?

Direito em Palavras Simples Publicado por Direito em Palavras Simples
26 de dezembro de 2023
em Federal, Notícias, UTILIDADE
135 1
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Você não pode exigir que sua ex-mulher tire seu sobrenome. O direito de manter ou retirar o sobrenome adotado durante o casamento ou união estável é uma decisão pessoal do cônjuge ou companheiro que acrescentou o sobrenome.

O nome é um direito da personalidade, e a legislação permite que, durante o casamento ou união estável, uma pessoa adicione o sobrenome do cônjuge ou companheiro. No entanto, quando ocorre o divórcio ou a dissolução da união estável, a decisão de manter ou retirar o sobrenome é individual.

Se sua ex-mulher optou por manter o sobrenome após o divórcio, isso está dentro de seus direitos legais. Você não pode forçá-la a mudar isso contra a vontade dela. O entendimento legal é que a decisão de retirar o sobrenome é pessoal e não pode ser imposta por meio de exigências ou demandas do ex-cônjuge.

Caso isso seja uma preocupação para você, é importante compreender que o uso do sobrenome não confere automaticamente direitos de herança ou propriedade. A retirada do sobrenome não afeta as questões legais relacionadas à partilha de bens, herança ou outros direitos decorrentes do divórcio.

Se houver questões específicas ou preocupações relacionadas ao uso do sobrenome, é aconselhável buscar orientação legal para entender melhor seus direitos e opções específicas em sua jurisdição.

Tags: Ex usa sobrenomeEx-mulherSobrenomeSobrenome pela exUso do sobrenome

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