Um novo projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe acabar com os benefícios penais para réus primários, ou seja, aqueles que cometem um crime pela primeira vez. O Projeto de Lei 961/24 busca alterar o Código Penal para eliminar a possibilidade de redução de pena, conversão de prisão em pena alternativa (como pagamento de multa ou prestação de serviços à comunidade) e, em alguns casos, suspensão do cumprimento da pena para réus primários envolvidos em crimes como tráfico de pessoas, furto, sonegação de contribuição previdenciária, estelionato e receptação.
Atualmente, o Código Penal permite que réus primários recebam esses benefícios, mas o deputado Zucco (PL-RS), autor do projeto, argumenta que a Lei de Execução Penal já permite a transferência de presos para regimes menos rigorosos durante o cumprimento da pena, levando em conta fatores como bom comportamento e o fato de o réu ser primário. Para ele, não faz sentido que o réu primário receba um benefício adicional que reduza ou converta sua pena, pois isso poderia causar distorções no sistema penal e resultar em impunidade.
O projeto será primeiramente analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser levado ao Plenário. Caso aprovado, seguirá para análise do Senado. Se virar lei, a proposta trará mudanças significativas na forma como o sistema penal brasileiro trata os réus primários, restringindo os benefícios atualmente disponíveis para aqueles que cometem crimes pela primeira vez.
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