O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), declarou que propostas que alterem a legislação do aborto ou que promovam a liberação de armas e drogas não têm chances de avançar na Casa. No entanto, Lira destacou a importância de discutir esses temas, já que o Parlamento tem ganhado cada vez mais protagonismo e é natural que tais debates ocorram.
Segundo Lira, muitos projetos têm seus pedidos de urgência votados sem que haja um compromisso com o mérito das propostas. Um exemplo é o polêmico Projeto de Lei 1904/24, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio. A urgência dessa proposta foi aprovada recentemente.
Debate sobre Assistolia Fetal
Lira explicou que o objetivo inicial do projeto era discutir a técnica da assistolia fetal, que envolve a injeção de cloreto de potássio para interromper os batimentos cardíacos do feto antes de sua retirada do útero. Esta técnica foi motivo de conflito entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Federal de Medicina (CFM). O CFM havia proibido a utilização da técnica, mas o STF derrubou a decisão, alegando abuso de poder regulamentar por parte do conselho, ao limitar um procedimento médico reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e previsto em lei.
A resolução do CFM dificultava a realização de abortos em casos de gestação decorrente de estupro. “O que discutimos foi uma técnica médica, e o restante do projeto gerou uma versão equivocada. Quando tentamos explicar, a questão se complica, então vamos focar em discutir a assistolia fetal, não mudanças na legislação do aborto, porque isso não passa no Congresso”, afirmou Lira.
Emendas e Transparência
Lira defendeu a autonomia do Congresso na indicação de emendas parlamentares, ressaltando que os parlamentares conhecem melhor as necessidades de suas regiões. Ele criticou a falta de respeito do Executivo pelo orçamento votado e a necessidade dos parlamentares de recorrerem constantemente ao governo para obterem recursos.
O presidente também mencionou a necessidade de repensar as “emendas Pix”, que permitem a transferência direta de recursos a Estados e municípios sem a formalização de convênios ou a apresentação de projetos. Lira defendeu mais transparência nesse processo e a definição mais clara dos objetivos dessas emendas.
Dívidas dos Partidos
Sobre a aprovação da PEC que facilita o pagamento de dívidas dos partidos políticos (PEC 9/23), Lira afirmou que não se trata de anistia às agremiações que não cumpriram cotas de mulheres e de negros. Ele explicou que a PEC visa corrigir uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impôs multas aos partidos fora do período legal.
Lira enfatizou que o Congresso está ajustando uma regra que foi imposta pelo TSE dentro do período vedado, o que acabou resultando em multas para os partidos. “Estamos apenas corrigindo isso”, explicou.
Esses debates e decisões ressaltam o papel central do Parlamento na definição de políticas públicas e na correção de possíveis excessos regulamentares, garantindo que as discussões sejam feitas de maneira transparente e com ampla participação dos representantes eleitos.
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