No Brasil, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP) e outras normativas, o dinheiro pago como fiança tem uma destinação específica e está vinculado ao processo penal em que a pessoa foi envolvida. A fiança é uma espécie de garantia para que o acusado, após ser preso em flagrante ou por ordem judicial, possa responder ao processo em liberdade.
A fiança não é uma penalidade em si, mas sim uma garantia para a liberdade provisória do acusado. Caso ele cumpra as condições impostas pelo juiz, o valor da fiança será restituído ao final do processo.
Existem diferentes destinos para o dinheiro da fiança, dependendo do desdobramento do caso:
- Restituição ao Acusado: Se o acusado cumprir todas as condições estabelecidas pelo juiz e comparecer às audiências e julgamentos, ao final do processo a fiança é restituída, descontando-se eventuais despesas processuais e multas.
- Pagamento de Despesas Processuais e Multas: Caso o acusado seja condenado e haja despesas processuais ou multas a serem pagas, o valor da fiança pode ser utilizado para quitar essas obrigações.
- Custeio de Medidas Cautelares: Em alguns casos, o dinheiro da fiança pode ser utilizado para custear medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, caso o juiz determine tais condições para a liberdade provisória.
É importante destacar que o valor da fiança não é uma forma de pena antecipada, e a sua destinação será decidida ao final do processo, conforme as circunstâncias e decisões judiciais. A fiança visa assegurar a presença do acusado no processo, e a sua aplicação e destinação estão previstas nos artigos 325 a 350 do Código de Processo Penal brasileiro.
