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O que é Relação Anual de Informações Sociais – RAIS?

Direito em Palavras Simples Publicado por Direito em Palavras Simples
3 de abril de 2023
em Federal, Notícias, UTILIDADE
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A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é um instrumento de coleta de dados utilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (atualmente Ministério da Economia) para obter informações sobre o emprego formal no Brasil. A RAIS é obrigatória para todas as empresas e empregadores, independentemente do porte ou número de funcionários.

O principal objetivo da RAIS é fornecer informações estatísticas que possam subsidiar políticas públicas de emprego e renda, além de permitir a elaboração de indicadores econômicos e sociais importantes para a gestão governamental.

As informações solicitadas na RAIS incluem dados sobre a empresa (como CNPJ, razão social e endereço), dados do empregador e dos empregados (como nome, CPF, data de admissão e demissão, salário, jornada de trabalho, entre outros), além de informações sobre a categoria profissional, cargos e funções exercidas pelos trabalhadores.

A RAIS deve ser entregue anualmente pelos empregadores até o prazo estabelecido pelo Ministério da Economia. O não cumprimento da entrega da RAIS ou a entrega com informações incorretas pode gerar multas para a empresa.

Além da RAIS, as empresas também são obrigadas a fornecer informações sobre seus funcionários através da declaração do Imposto de Renda (DIRF) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). O cumprimento dessas obrigações é fundamental para a gestão de recursos humanos e para o cumprimento das normas trabalhistas e fiscais.

Tags: RAISRelação Anual de Informações Sociais

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