As escolas particulares são regulamentadas por leis e normas que definem o que pode e o que não pode ser cobrado dos pais de alunos. Algumas das principais proibições incluem:
Material didático: As escolas particulares não podem exigir que os pais comprem materiais didáticos exclusivos ou específicos da escola. Os livros, apostilas e outros materiais didáticos devem estar disponíveis em livrarias e outras lojas.
Uniformes: Embora muitas escolas particulares tenham uniformes escolares, os pais não podem ser obrigados a comprar uniformes exclusivos ou específicos da escola. As escolas devem permitir que os pais comprem uniformes em lojas comuns, desde que respeitem as cores e o modelo padrão da escola.
Taxa de matrícula: As escolas não podem cobrar uma taxa de matrícula maior do que o valor correspondente aos serviços efetivamente prestados pela escola, como matrícula em disciplinas, preenchimento de formulários e processamento de documentos.
Mensalidades: As escolas não podem cobrar valores abusivos nas mensalidades. O valor deve ser proporcional aos serviços oferecidos e não podem haver taxas ocultas ou cobranças extras sem o consentimento dos pais.
Transporte escolar: Caso a escola ofereça serviço de transporte escolar, as cobranças devem ser feitas separadamente e os pais devem ter a opção de escolher se desejam utilizar ou não esse serviço.
É importante que os pais estejam cientes de seus direitos e deveres em relação à escola particular e, em caso de dúvida ou suspeita de cobrança indevida, é possível buscar orientação junto a órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON, ou consultar um advogado especializado em direito do consumidor.
