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No RJ, Lei exige que médicos prescrevam receitas com letras legíveis

Direito em Palavras Simples Publicado por Direito em Palavras Simples
14 de março de 2024
em Federal, Notícias, Rio de Janeiro
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Foto: Reprodução.

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No Estado do Rio de Janeiro, uma nova lei foi publicada no último domingo (10/3), exigindo que médicos emitam receitas com letras legíveis. Essa medida visa garantir que os pacientes recebam tratamento adequado, evitando erros na administração dos medicamentos.

A legislação abrange todos os estabelecimentos de saúde, como hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias. Desde 1973, a legibilidade das receitas é considerada obrigatória, mas a nova lei reforça essa exigência, destacando a responsabilidade dos médicos nesse processo.

Além da clareza na escrita, as receitas devem identificar se o medicamento é para uso externo ou interno, fornecer a identificação do profissional prescritor e informações do paciente, seguindo a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais.

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) expressou apoio à medida, destacando que receitas mal escritas podem levar a erros na administração dos medicamentos, colocando em risco a saúde e até mesmo a vida dos pacientes. Para os farmacêuticos, essa lei simplifica o processo de dispensação dos medicamentos, garantindo a segurança e eficácia do tratamento.

Tags: MédicosReceita médicaReceitas com letras legíveis

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