| Lei nº 14.546, de 4.4.2023Publicada no DOU de 5 .4.2023 | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas. Mensagem de veto |
