| Lei nº 14.542, de 3.4.2023Publicada no DOU de 4 .4.2023 | Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine). |
| Lei nº 14.542, de 3.4.2023Publicada no DOU de 4 .4.2023 | Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine). |
