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Lei nº 14.539, de 31.3.2023

Direito em Palavras Simples Publicado por Direito em Palavras Simples
10 de abril de 2023
em Federal, Notícias, UTILIDADE
130 4
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Lei nº 14.539, de 31.3.2023Publicada no DOU de 3 .4.2023 Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol .     Mensagem de veto
Tags: Legislação federalLei nº 14.539

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