| Lei nº 14.536, de 20.1.2023Publicada no DOU de 20 .1.2023 – Edição extra | Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para a finalidade que especifica . |
