| Lei nº 14.526, de 9.1.2023Publicada no DOU de 10 .1.2023 – Edição extra | Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal. |
