| Lei nº 14.524, de 9.1.2023Publicada no DOU de 10 .1.2023 – Edição extra | Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público. |
