| Lei nº 14.523, de 9.1.2023Publicada no DOU de 10 .1.2023 – Edição extra | Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União. |
| Lei nº 14.523, de 9.1.2023Publicada no DOU de 10 .1.2023 – Edição extra | Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União. |
