Em uma decisão que reforça o direito à igualdade salarial, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu que uma técnica de farmácia pode rescindir seu contrato de trabalho por causa da diferença salarial em relação a colegas que exerciam a mesma função. A trabalhadora, empregada da Prevent...
Em uma decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que uma mãe entregue seu filho para adoção sem a necessidade de consultar familiares próximos ou o suposto pai. A medida tem como base a Lei 13.509/2017, que garante o direito da mãe ao sigilo sobre o nascimento e...
Um motorista de caminhão em Minas Gerais perdeu o emprego por justa causa após ser flagrado utilizando um aparelho eletrônico durante a prova final de um curso de reciclagem. O curso foi imposto pela empresa após o trabalhador se envolver em um acidente ao manobrar o veículo nas dependências da...
A Câmara dos Deputados está discutindo um projeto de lei que propõe multas entre R$ 5 mil e R$ 25 mil para quem praticar alienação parental. Alienação parental é quando alguém, como um dos pais ou responsáveis, interfere na relação da criança ou adolescente com o outro genitor, prejudicando o...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou as provas obtidas a partir do acesso ao celular de um homem preso por tráfico de drogas. A Sexta Turma da corte decidiu que o simples depoimento dos policiais envolvidos na prisão não é suficiente para comprovar que o preso consentiu voluntariamente o...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não pode ser penhorado para quitar dívidas relacionadas a honorários advocatícios. A decisão se baseia na Lei 8.036/1990, que garante a impenhorabilidade absoluta do FGTS, ou seja, ele não pode ser...