Em São Paulo, uma mulher que utilizou indevidamente fotos de uma modelo em aplicativo de relacionamentos deverá indenizá-la por danos morais. Entendimento da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Central é de que o caso não pode ser tratado como mero dissabor, já que a autora é modelo...
O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou integralmente projeto de lei que suspende, até o fim de 2021, os prazos de validade de concursos públicos homologados antes da pandemia de covid-19. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira (6) e, segundo a Secretaria-Geral da Presidência, o veto...
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Código de Defesa do Empreendedor. A proposta prevê procedimentos desburocratizados e limites à intervenção do Estado na atividade econômica. O Projeto de Lei 4783/20 é de autoria do deputado Vinicius...
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite aos municípios publicar os editais de seus processos licitatórios em diário oficial eletrônico. Segundo a proposta, a divulgação na forma eletrônica dispensa o município de publicar o edital em jornal diário...
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (16), uma matéria nascida de proposta da OAB-SC que pode ter impacto na advocacia de todo o país. Trata-se do Projeto de Lei nº 2365/2019, que veda a redução equitativa de honorários sucumbenciais quando a causa possuir valor líquido ou liquidável. O texto...
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. O Plenário Virtual analisou a matéria sob a sistemática da repercussão geral e fixou que, até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados...