O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que as farmácias não podem alterar receitas médicas para completar ou corrigir dados dos pacientes. A decisão veio após a Associação Brasileira de Redes de Farmácia e Drogarias (Abrafarma) entrar na Justiça pedindo autorização para que suas associadas pudessem fazer essas correções nas receitas utilizadas no programa “Aqui Tem Farmácia Popular”.
O juiz federal Emmanuel Mascena de Medeiros, relator do caso, argumentou que permitir que as farmácias façam alterações nas receitas médicas sem um protocolo claro e seguro poderia abrir precedentes para fraudes e erros na dispensação de medicamentos. A legislação atual sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e correlatos (Lei n.º 5.991/73) proíbe qualquer modificação em receitas médicas sem a autorização expressa de um médico, a fim de garantir a integridade e a segurança dos documentos farmacêuticos.
A decisão do tribunal foi unânime, acompanhando o voto do relator. O juiz enfatizou que a questão central não é a política pública do programa em si, que visa facilitar o acesso a medicamentos essenciais a preços reduzidos para a população carente, mas sim a metodologia de implementação desta política. A integridade e a segurança das receitas médicas são essenciais para o controle sanitário.
O juiz Emmanuel Medeiros reconheceu a preocupação da Abrafarma com o acesso à saúde, especialmente para a população mais carente, e admitiu que a legibilidade das receitas médicas pode ser um problema. No entanto, ele ressaltou que a solução não está na flexibilização das normas de controle e segurança dos documentos médicos. Em vez disso, ele sugeriu que uma revisão das práticas de prescrição e possíveis ajustes na regulamentação poderiam garantir a clareza das receitas sem comprometer a segurança jurídica e sanitária.
Essa decisão reforça a importância de manter as receitas médicas intactas e somente permitir alterações com a devida autorização médica, assegurando assim a segurança e a integridade no uso de medicamentos.
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