O direito à partilha de bens em caso de divórcio no Brasil é regido pelo Código Civil de 2002, especificamente em relação ao regime de bens adotado pelo casal. As súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) podem fornecer interpretações consolidadas da legislação, mas é importante observar que cada caso é único e pode ser decidido com base nas circunstâncias específicas.
Se o casal adotou o regime da comunhão parcial de bens, que é o regime padrão na ausência de escolha, os bens adquiridos durante o casamento são considerados comuns ao casal. Entretanto, a jurisprudência brasileira tende a considerar os prêmios de loteria como bens personalíssimos, não sujeitos à partilha em caso de divórcio, desde que seja possível comprovar que o prêmio foi obtido de forma individual.
Exemplo: Suponha que, durante o casamento, você ganhou um prêmio significativo na loteria. Se conseguir demonstrar que a aposta foi feita com recursos próprios, sem contribuição financeira ou esforço conjunto da sua ex-mulher, é possível argumentar que o prêmio deve ser tratado como um bem personalíssimo e não sujeito à partilha.
No entanto, é crucial buscar a orientação de um advogado especializado em direito de família para avaliar a situação específica, considerando as nuances do caso e a jurisprudência mais recente. O entendimento dos tribunais pode evoluir, e a interpretação dos magistrados pode variar em casos individuais.
