Uma recente decisão judicial em Santa Catarina trouxe alegria a um casal que queria levar sua filha pequena à 7ª Parada da Diversidade em Chapecó. A lei local proíbe crianças e adolescentes de participarem do evento, mas a Justiça concedeu ao casal um salvo-conduto para que a menina, de 1 ano e 6 meses, pudesse estar presente.
O Contexto da Decisão
Chapecó possui uma lei municipal que impede a participação de menores em eventos de temática LGBTQIA+, estabelecendo multas para quem desobedecer. Inicialmente, o pedido do casal para levar a filha foi negado, mesmo com parecer favorável do Ministério Público. No entanto, ao recorrer, eles conseguiram uma liminar que garante a presença da criança na Parada.
Argumentos da Defesa
Os advogados que representaram a família basearam sua defesa em vários pontos:
- Direito de Ir e Vir: A lei foi vista como uma violação ao direito fundamental de ir e vir, já que impede a participação livre em um evento público.
- Caráter Discriminatório: A legislação foi considerada discriminatória por restringir a presença de crianças em eventos relacionados à comunidade LGBTQIA+, sem justificativa concreta.
- Competência Legal: Argumentou-se que o município não tem competência para legislar sobre os direitos das crianças e adolescentes, uma área que deve ser regulada por leis federais e estaduais.
Reflexões do Tribunal
O desembargador responsável pela decisão ponderou sobre a verdadeira intenção da lei, questionando a proibição específica para eventos LGBTQIA+. Ele apontou que a restrição parecia baseada em preconceitos e visões ultrapassadas sobre a moralidade desses eventos.
Impacto e Discussão
Esse caso não apenas garantiu o direito da família de participar da Parada da Diversidade, mas também abriu um debate importante sobre a legislação que estigmatiza eventos LGBTQIA+. A defesa destacou que tais eventos são espaços de diálogo e respeito, e não há evidências de que representem qualquer risco às crianças e adolescentes.
Ação Coletiva
Em um desdobramento, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) entrou com uma ação coletiva que levou à suspensão temporária da lei municipal. A decisão garantiu um salvo-conduto não só para o casal em questão, mas para todas as famílias e menores que desejassem participar da Parada de Luta LGBTQIA+. Esse movimento reforça o compromisso com a igualdade e combate a discriminação, reiterando que todos devem ter o direito de participar de eventos que promovem o respeito e a diversidade.
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