O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) decidiu não aceitar o acordo proposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para encerrar o processo no Supremo Tribunal Federal (STF). A PGR havia oferecido o acordo como forma de encerrar a denúncia de injúria contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas a defesa do deputado optou por seguir com o caso na Justiça.
Nikolas Ferreira foi denunciado em julho ao STF por ter chamado o presidente Lula de “ladrão” durante um discurso na Organização das Nações Unidas (ONU) em 2023. O deputado publicou o vídeo de sua fala nas redes sociais, o que levou à denúncia por injúria.
A defesa do deputado argumenta que suas declarações estão protegidas pela imunidade parlamentar, um direito garantido pela Constituição Federal. Segundo o artigo 53 da Constituição, deputados e senadores não podem ser processados civil ou penalmente por suas opiniões, palavras e votos. Os advogados de Nikolas Ferreira usaram um parecer jurídico da Câmara dos Deputados para reforçar essa defesa, pedindo o arquivamento do caso com base nessa imunidade.
Com a recusa do acordo, o processo continua a tramitar no STF e está sob a relatoria do ministro Luiz Fux. Caso a denúncia seja aceita pela Corte, Nikolas Ferreira se tornará réu e enfrentará um processo criminal. Não há um prazo definido para o julgamento.
A decisão de não aceitar o acordo é significativa porque mostra que o deputado e sua defesa estão confiantes na estratégia de usar a imunidade parlamentar como argumento central. Se o STF acatar esse argumento, o caso pode ser arquivado. No entanto, se a Corte entender que houve abuso ou que a imunidade não se aplica, o deputado poderá responder judicialmente pelas suas declarações.
O desfecho desse caso pode ter implicações importantes para a definição dos limites da imunidade parlamentar no Brasil, especialmente em casos que envolvem discursos polêmicos e acusações contra autoridades.
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