Todo consumidor tem o direito de abrir e manter uma conta corrente em qualquer banco, livre de tarifas. Isso está respaldado pela Resolução n° 3.919/2010 do Banco Central, que garante a disponibilidade de uma conta corrente especial, com serviços gratuitos.
Essa modalidade de conta oferece uma série de serviços que devem ser disponibilizados sem qualquer cobrança adicional. Confira os benefícios:
- Fornecimento de cartão com função débito: Tenha acesso a um cartão de débito para realizar suas transações financeiras com praticidade e segurança.
- Realização de até 4 saques por mês: Faça até quatro saques mensais sem nenhuma taxa adicional, garantindo o acesso ao seu dinheiro quando precisar.
- Realização de até 2 transferências de recursos entre contas na própria instituição por mês: Transfira seu dinheiro entre contas da mesma instituição financeira sem custos extras.
- Fornecimento de até 2 extratos por mês: Mantenha o controle das movimentações em sua conta corrente com a disponibilidade de até dois extratos mensais.
- Consultas pela internet: Acesse sua conta corrente, verifique seu saldo, extratos e realize outras operações financeiras pela internet, sem limitações.
- Fornecimento de até 10 folhas de cheques por mês: Utilize até dez folhas de cheques mensais para efetuar pagamentos, sem precisar se preocupar com tarifas.
- Segunda via de cartão de débito: Em caso de perda, roubo ou danificação do seu cartão de débito, você tem direito a uma segunda via sem custos adicionais.
- Compensação de cheque: A compensação de cheques é um serviço essencial que deve ser oferecido sem taxas, permitindo que você utilize esse meio de pagamento sem custos adicionais.
- Emissão de extrato anual: Receba um extrato consolidado anual, detalhando todas as tarifas cobradas no ano anterior, até o dia 28 de fevereiro de cada ano.
Para solicitar a exclusão dessas tarifas, é simples. Basta fazer um requerimento ao banco, solicitando a exclusão imediata das taxas. Lembre-se de que é um direito seu usufruir desses serviços sem custos adicionais.
Além disso, é importante estar ciente de que alguns bancos ainda cobram tarifas proibidas. Conheça algumas delas:
- Tarifa de liquidação antecipada: É ilegal cobrar tarifa quando você antecipa o pagamento de um empréstimo.
- Tarifas de Emissão de Carnê e Boletos: O banco não pode cobrar tarifas para emitir carnês e boletos de pagamento.
- Taxas de manutenção sobre conta inativa: Se você deixou de utilizar sua conta corrente por mais de 6 meses, o banco deve notificá-lo e encerrar a conta, sem cobrar tarifas de manutenção.
- Taxa de manutenção em conta salário: A conta salário não pode ser tarifada para manutenção.
- Cobrança da segunda via de cartão: Em caso de perda, roubo ou danificação do cartão, o banco não pode
