A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) uma proposta importante. Ela quer impedir que apenas um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) tome certas decisões sozinho. A ideia está na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que já tinha sido aprovada pelo Senado no ano passado. Agora, depois de passar pela CCJ, o próximo passo é a criação de uma comissão especial na Câmara para estudar o projeto antes de levar ao Plenário, onde será discutido e votado por todos os deputados.
A PEC recebeu 39 votos a favor e 18 contra na CCJ. Segundo o relator do projeto, o deputado Marcel van Hattem, o principal objetivo é fortalecer o Congresso e garantir que decisões importantes sejam feitas em conjunto, e não por uma única pessoa. Para ele, essa mudança é essencial para a democracia e para o poder do Legislativo.
Por outro lado, há quem seja contra a proposta. O deputado Rubens Pereira Júnior acredita que o projeto faz parte de um movimento para pressionar o STF. Ele lembrou que o Supremo teve um papel fundamental na defesa das eleições de 2022 e na punição de quem tentou prejudicar o processo eleitoral.
O que a PEC propõe é proibir decisões individuais dos ministros que tenham grande impacto. Por exemplo, um ministro não poderia suspender a validade de uma lei ou interromper um ato do presidente da República, do Senado ou da Câmara. Além disso, não seria permitido barrar sozinho a tramitação de projetos de lei ou ações que envolvam políticas públicas ou criem novos gastos para o governo.
As decisões monocráticas, como são chamadas, são tomadas por um único ministro e geralmente são provisórias. Elas precisam ser confirmadas pelos demais ministros em um julgamento colegiado. Recentemente, o STF suspendeu algumas emendas parlamentares que envolvem o orçamento, como as chamadas “emendas Pix”, que permitem repasses diretos de dinheiro a estados e municípios sem especificar onde a verba deve ser usada. Essas emendas foram bloqueadas até que o Congresso crie regras mais claras e transparentes.
O debate em torno da PEC 8/2021 é sobre o equilíbrio entre os poderes e como as decisões que afetam todo o país devem ser tomadas.
Entre na comunidade do DIREITO EM PALAVRAS SIMPLES e receba informações gratuitas no seu Whatsapp!
