A Resolução do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) trouxe à tona a possibilidade de o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) efetuar revisões e cortes nos benefícios por incapacidade e assistenciais, mesmo após o decurso de dez anos desde a concessão inicial. Esse cenário apresenta um impacto significativo e levanta questões cruciais para milhões de aposentados brasileiros. Para compreender o que está em jogo, é necessário examinar os detalhes dessa resolução.
O Conselho de Recursos da Previdência Social, através dessa resolução, estabeleceu que o INSS tem o poder de realizar revisões e suspensões nos pagamentos de aposentadorias por invalidez, aposentadorias por incapacidade permanente, auxílio-doença e Benefício de Prestação Continuada (BPC) após o período decadencial de dez anos. Esse prazo é estipulado, uma vez que esses benefícios estão sujeitos a revisões periódicas, conforme definido por lei.
Todavia, é importante ressaltar que existem exceções que limitam a possibilidade de corte nos pagamentos. O entendimento expresso na resolução já vinha sendo aplicado nos processos administrativos, e a resolução apenas formalizou a concordância entre o posicionamento administrativo e o entendimento judicial.
Adicionalmente, a resolução determina que nos casos em que houver comprovação de má-fé na concessão dos benefícios, o corte pode ocorrer a qualquer momento. Além disso, a supressão do benefício não pode ser efetuada caso o beneficiário não mais possua a documentação que foi apresentada na data da concessão, a menos que sejam comprovadas situações de fraude ou má-fé.
Isso implica que benefícios como a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença, que permitem a manutenção da condição de segurado mesmo após muitos anos, podem ser revistos e interrompidos após o período decadencial de dez anos, uma vez que a evolução da medicina ou a melhora na condição do segurado podem justificar alterações.
Para evitar a suspensão de sua aposentadoria pelo INSS, é recomendado seguir algumas etapas:
- Responder prontamente a convocações do INSS, apresentando documentação conforme necessário. No caso de benefícios por incapacidade, agendar uma perícia médica é crucial.
- Comparecer à perícia médica agendada, levando consigo laudos médicos e exames atualizados que atestem a continuidade da incapacidade para o trabalho.
- No caso de concessões judiciais, apresentar ao perito do INSS uma cópia do processo para comprovar a incapacidade e a impossibilidade de retornar ao mercado de trabalho, se aplicável.
As regras de corte do INSS seguem as seguintes diretrizes:
- Legalmente, a revisão de benefícios pelo INSS é permitida até dez anos após a concessão. Esse prazo começa um mês após o primeiro pagamento do benefício. Benefícios por incapacidade podem ser cortados antes caso passem por revisões periódicas, conforme determina a lei. O mesmo critério se aplica ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
- A exceção à regra é prevista na Lei 8.213/1991, que veda o corte da aposentadoria por invalidez quando o beneficiário completar 55 anos e já estiver recebendo o benefício há mais de 15 anos.
- Outra norma relevante é o artigo 47 da mesma lei, que estabelece que, se o beneficiário receber aposentadoria por invalidez por mais de cinco anos e for considerado apto para retornar ao trabalho após avaliação médica, o corte nos valores não ocorrerá imediatamente. Nesse cenário, o segurado receberá o valor integral da aposentadoria por seis meses após o corte, seguido de metade do valor nos seis meses subsequentes e, por fim, 25% do benefício por mais seis meses.
Em resumo, essa resolução do CRPS expõe a possibilidade de corte de benefícios por incapacidade e assistenciais pelo INSS, mesmo após uma década da concessão inicial. Embora a lei estabeleça diretrizes para revisões e cortes, há exceções baseadas em idade e tempo de recebimento do benefício. Diante disso, é essencial que os beneficiários estejam atentos às convocações do INSS e forneçam os documentos necessários para comprovar sua condição, evitando assim a suspensão indevida de seus benefícios.
