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Início Destaque UTILIDADE

Significado de Abusus non tollit usum

Direito em Palavras Simples Publicado por Direito em Palavras Simples
6 de abril de 2023
em Federal, Notícias, UTILIDADE
139 9
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“Abusus non tollit usum” é uma expressão em latim que significa “O abuso não exclui o uso”. É um princípio utilizado no direito para destacar que o uso inadequado de algo não impede que este mesmo algo possa ser utilizado de maneira adequada. Por exemplo, se alguém utiliza uma ferramenta de trabalho para cometer um crime, isso não significa que a ferramenta em si seja proibida ou ilegal, mas sim que o uso inadequado dessa ferramenta é que é ilegal.

Tags: Abusus non tollit usum

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