O sistema CRC-JUD, uma ferramenta essencial para magistrados e órgãos públicos, está transformando a maneira como são realizadas buscas de registros civis no Brasil. Ele permite a consulta direta a registros de nascimentos, casamentos e óbitos, além de possibilitar a solicitação de certidões eletrônicas. Acessível através do link específico, o CRC-JUD é um grande avanço no campo da informação e registro civil, trazendo mais agilidade e precisão aos processos judiciais.
Recentemente, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em uma decisão unânime, autorizou a utilização do sistema CRC-JUD para identificar casamentos e regimes de bens dos sócios de empresas devedoras em um processo trabalhista. Esse caso específico envolve uma ação de execução, onde diversas tentativas anteriores de localizar bens dos executados não tiveram sucesso.
A Central Nacional de Informações do Registro Civil – CRC-JUD possibilita uma visão abrangente dos registros civis, permitindo que os magistrados acessem informações cruciais de forma rápida e eficiente. No entanto, em primeira instância, a 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, em Minas Gerais, havia negado a solicitação de uso dessa ferramenta para a pesquisa patrimonial dos cônjuges dos sócios das empresas executadas.
O trabalhador, insatisfeito com a decisão, recorreu alegando que as obrigações trabalhistas descumpridas por um dos cônjuges geralmente beneficiam o casal, resultando em um aumento patrimonial conjunto. Para embasar seu argumento, ele invocou o artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil.
A relatora do TRT avaliou a questão e destacou que o objetivo não era simplesmente incluir o cônjuge como réu no processo, mas utilizar todos os recursos legais disponíveis para garantir o pagamento do crédito trabalhista. De acordo com a norma legal mencionada, os bens do cônjuge ou companheiro podem ser executados quando se comprova que os bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida.
A decisão destacou a importância do sistema CRC-JUD na identificação de casamentos e regimes de bens, considerando-o uma ferramenta vital para a efetividade do processo judicial. A magistrada enfatizou que o acesso a todos os meios eletrônicos disponíveis para a localização de bens do devedor é fundamental para garantir a justiça e a satisfação dos créditos trabalhistas.
O caso, registrado sob o número 0000466-63.2015.5.03.0097, exemplifica como a tecnologia pode ser utilizada para aprimorar a eficiência dos processos judiciais, proporcionando mais transparência e celeridade na busca por justiça.
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