A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/22, popularmente conhecida como PEC das Praias, tem gerado grande debate no Brasil. A proposta visa a transferência dos terrenos de Marinha, atualmente sob domínio da União, para estados, municípios e até empresas privadas. Esta mudança tem como objetivo facilitar a gestão e a utilização dessas áreas, que incluem regiões costeiras e margens de rios.
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A proposta ganhou destaque após a atriz Luana Piovani manifestar sua oposição, criticando também Neymar por sua parceria com uma incorporadora que planeja construir empreendimentos de luxo na costa brasileira. A preocupação de Piovani e de outros críticos é que a PEC possa levar à privatização das praias, restringindo o acesso público e favorecendo interesses privados.
Flávio Bolsonaro, um dos defensores da PEC, explicou que a proposta beneficiaria especialmente as propriedades cadastradas na Secretaria de Patrimônio da União (SPU), que é administrada pelo Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos. Ele ressaltou que a transferência das áreas de Marinha para particulares só seria possível para aqueles que comprovarem a ocupação de boa-fé nos últimos cinco anos e estejam devidamente inscritos na SPU. Segundo ele, isso evita a possibilidade de grilagem de terras, já que a ocupação deve ser comprovada de forma legítima.
A PEC propõe que, uma vez em vigor, somente os ocupantes que possam demonstrar uma ocupação contínua e de boa-fé de pelo menos cinco anos teriam direito à regularização dessas áreas. Para Flávio Bolsonaro, isso é uma garantia contra o uso indevido das terras e um incentivo à regularização fundiária.
O debate em torno da PEC das Praias levanta questões importantes sobre o uso e a preservação do litoral brasileiro, o acesso público às praias e a proteção contra a especulação imobiliária. Enquanto os defensores acreditam que a medida pode trazer maior eficiência e desenvolvimento às regiões costeiras, os críticos temem que a privatização das praias prejudique o acesso livre da população e beneficie apenas grandes investidores e empreendimentos de luxo.
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