A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu restringir a atuação de um advogado suspeito de integrar uma organização criminosa, limitando sua prática profissional exclusivamente à área não criminal. Além disso, o advogado está proibido de acessar qualquer estabelecimento prisional.
O caso envolve um advogado investigado por supostamente usar suas prerrogativas profissionais para beneficiar a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). A investigação revelou que ele teria assinado 16 petições para presos, sem ter relação direta com eles, e recebido pagamentos diretamente da facção, totalizando cerca de R$ 80 mil entre janeiro e setembro de 2020. O pagamento foi feito por meio da conta bancária de sua mãe.
Decisão do STJ
O relator do caso no STJ, ministro Sebastião Reis Junior, ponderou que a proibição total de exercer a advocacia violaria o princípio da proporcionalidade, pois o advogado depende dessa atividade para sua subsistência. A medida foi, portanto, ajustada para restringir a atuação do advogado apenas na área criminal, onde se concentra o risco de ele continuar a facilitar atividades criminosas.
Argumentos da Defesa
A defesa do advogado argumentou que a suspensão de sua atividade profissional pelo Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) não se justificava, uma vez que os supostos pagamentos ocorreram entre dezembro de 2019 e janeiro de 2020, indicando uma falta de contemporaneidade entre os fatos e a medida judicial. Além disso, alegou que a representação do Ministério Público e a decisão judicial eram genéricas, baseando-se apenas no recebimento de honorários por serviços prestados.
Princípio da Proporcionalidade
Segundo o ministro Sebastião Reis Junior, as medidas cautelares no processo penal devem seguir o princípio da proporcionalidade, equilibrando necessidade e adequação. A restrição específica à advocacia criminal foi considerada suficiente para garantir a ordem pública sem comprometer a subsistência do advogado. O relator enfatizou que a regra deve ser a menor restrição possível, aplicando uma limitação mais ampla apenas se for absolutamente necessária.
Impacto da Decisão
A decisão do STJ reflete a preocupação em equilibrar a aplicação da justiça com a manutenção dos direitos fundamentais dos profissionais. Ao permitir que o advogado continue atuando fora da área criminal, a corte busca garantir que ele possa se sustentar enquanto impede a continuação de possíveis atividades ilícitas.
Essa decisão é um exemplo de como as medidas cautelares podem ser ajustadas para atender aos princípios de necessidade, adequação e proporcionalidade, garantindo que as restrições impostas sejam justas e equilibradas.
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