O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante sobre o aborto em casos de gestação decorrente de estupro. O ministro Alexandre de Moraes suspendeu uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que restringia o uso de uma técnica médica chamada assistolia fetal para interromper gestações acima de 22 semanas.
Essa técnica utiliza medicações para parar os batimentos cardíacos do feto antes de retirá-lo do útero. É reconhecida e recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e prevista na legislação brasileira. A suspensão foi concedida em caráter liminar, ou seja, provisório, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1141), movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). O PSOL argumentou que a proibição da técnica dificultava o livre exercício da medicina e colocava em risco a saúde e a segurança das mulheres, ao forçá-las a manter uma gestação não desejada ou a recorrer a métodos inseguros de aborto.
Para o ministro Alexandre de Moraes, o CFM ultrapassou sua competência ao impor restrições não previstas em lei, criando obstáculos concretos e preocupantes para a saúde das mulheres. Ele ressaltou que, em casos de gravidez resultante de estupro, a legislação brasileira exige apenas o consentimento da vítima e que o procedimento seja realizado por um médico, sem impor outras limitações circunstanciais ou procedimentais.
A decisão do ministro será submetida a referendo do Plenário do STF na sessão virtual que começará no dia 31 de maio. Isso significa que os demais ministros ainda votarão para decidir se mantêm ou não a suspensão da resolução do CFM.
Essa medida é um passo importante para garantir os direitos das mulheres e assegurar que procedimentos médicos recomendados e seguros possam ser utilizados sem restrições indevidas. A decisão busca equilibrar o exercício profissional dos médicos com a proteção da saúde e dos direitos das mulheres que enfrentam a difícil situação de uma gravidez resultante de estupro.
Entre na comunidade do DIREITO EM PALAVRAS SIMPLES e receba informações gratuitas no seu Whatsapp!
