Recém-sancionada em Goiás, a Lei 22.537/2024 obriga gestantes a ouvir batimentos do feto, como parte da “Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado”.
A norma obriga o Estado a fornecer, assim que possível, o exame de ultrassom contendo os batimentos cardíacos do nascituro para a mãe. Também são previstas a realização de palestras, seminários, mobilizações e outras atividades “para sensibilizar a população sobre os direitos do feto, o direito à vida e as implicações legais em casos de aborto ilegal”.
As diretrizes incluem ainda “contribuir para a redução dos indicadores relacionados à prática de abortos clandestinos; estimular a participação da iniciativa privada e organizações não governamentais – ONGs na criação de meios para acolher, orientar e fornecer assistência psicológica e social a mulheres grávidas que expressem o desejo de abortar, dando prioridade à preservação da vida do feto; e garantir o atendimento médico, psicológico e social às mulheres vítimas de aborto espontâneo.
Fonte: Instituto Brasileiro de Direito de Família.
