O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou que a liberação de empréstimos consignados para os beneficiários do BPC/Loas (Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social) está sujeita a atrasos devido a questões legais e regulatórias. Aqui estão os principais pontos relacionados a essa situação:
- Dependência do Julgamento do STF: A retomada dos empréstimos consignados para os beneficiários do BPC/Loas depende do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). A questão em debate é se os beneficiários de programas sociais têm o direito de contrair empréstimos consignados com descontos na folha de pagamento.
- Previsão Anterior: Inicialmente, havia a expectativa de que a retomada dos empréstimos ocorreria no final de agosto. Isso estava relacionado a uma mudança na Instrução Normativa (IN) 138, que estava em análise pela Procuradoria Federal Especializada, e à atualização do sistema pela Dataprev para a volta da modalidade.
- Limites de Comprometimento: Os beneficiários do BPC/Loas, que recebem um salário mínimo (R$ 1.320 atualmente), teriam um limite de comprometimento de até 35% do valor do benefício, ou seja, R$ 462 por mês, com o empréstimo.
- Interrupção do Julgamento: O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de número 7223, que trata da permissão para beneficiários de programas sociais contraírem empréstimos consignados, foi interrompido pelo STF. Isso ocorreu após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
- Posições Anteriores: Antes da pausa no julgamento, alguns ministros haviam seguido o voto do relator, ministro Nunes Marques, que era a favor da manutenção da liberação de empréstimos consignados para os beneficiários de programas sociais.
- Indefinição do Prazo: Devido à interrupção do julgamento e à falta de uma decisão final, ainda não é possível determinar quando os empréstimos consignados serão liberados para os beneficiários do BPC/Loas.
Portanto, a disponibilidade de empréstimos consignados para os titulares do BPC/Loas permanece incerta devido à pendência do julgamento no STF. Até que haja uma decisão definitiva sobre essa questão legal, os beneficiários terão que aguardar para saber quando e sob quais condições poderão contrair empréstimos consignados.
