O brasileiro do sexo masculino que não se alista no prazo estabelecido estará em débito com o Serviço Militar e sujeito a diversas restrições e consequências legais. As principais consequências são as seguintes:
- Multa: Como mencionado anteriormente, o cidadão estará sujeito ao pagamento de uma multa por estar fora do prazo do alistamento.
- Restrições civis: O indivíduo não poderá obter passaporte ou prorrogação de sua validade, ingressar em instituições oficiais ou associadas, assinar contratos com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios, prestar exames ou matricular-se em estabelecimentos de ensino, obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, entre outras restrições civis.
- Impedimentos profissionais: Ele também não poderá inscrever-se em concursos públicos, exercer qualquer função pública ou cargo público (eletivo ou de nomeação) e receber prêmios ou favores do governo.
Essas restrições são aplicadas até que a situação militar do cidadão seja regularizada, o que geralmente envolve o pagamento da multa e o cumprimento das etapas do alistamento militar. É importante que o cidadão esteja ciente de suas obrigações militares e procure regularizar sua situação o mais rápido possível para evitar problemas futuros e garantir seus direitos civis e profissionais.
Fonte: Gov.br
