Entrou em vigor nesta sexta-feira, 14 de abril, a Lei 14.548/2023, que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) para fazer referência ao Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
A nova norma estabelece que a linha de ação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas será executada também em cooperação com o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e com outros cadastros nacionais, estaduais ou municipais.
A medida, apresentada pelas deputadas Laura Carneiro (PSD-RJ) e Maria do Rosário (PT-RS), foi aprovada na Câmara dos Deputados e depois alterada pelo Senado, que incluiu no texto referências ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e aos demais bancos de dados do país.
O texto original do ECA apenas considerava como uma das linhas de ação a oferta de um serviço de identificação e localização de pais, responsáveis e adolescentes desaparecidos.
Posteriormente, a Lei 11.259/2005 definiu que a investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes seria realizada imediatamente após a notificação aos órgãos competentes, fornecendo os dados necessários para identificação da pessoa desaparecida.
A redação aprovada pela Câmara em 2019 determina que a notificação seja dirigida para o cadastro de crianças e adolescentes desaparecidos. Já a versão do Senado, de 2022, exige a notificação também ao cadastro nacional de pessoas desaparecidas. Ambos cadastros, pela lei, deverão ser atualizados a cada nova informação.
Fonte: Instituto Brasileiro de Direito de Família.
